Conselho Superior - Ementas



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AUTOS-CSDP Nº 217/2014
EMENTA: REMOÇÃO INTERNA E ALTERAÇÃO PRECÁRIA DE ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO. MATÉRIA ANÁLOGA A OUTRA JÁ JULGADA PELO COLEGIADO. INCOMPETÊNCIA DO CSDP PARA JULGAR A MATÉRIA.
AUTOS-CSDP Nº 216/2014
EMENTA: REMOÇÃO POR PEMUTA. NORMAS DISCIPLINADORAS. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICÁVEIS À PERMUTA. PERMUTA DE DEFENSOR PÚBLICO PRESTES A APOSENTAR. ORDEM DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA. ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR 80 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 132/09. AMPLA DIVULGAÇÃO.
AUTOS-CSDP Nº 214/2014
EMENTA: DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO POR FORO ÍNTIMO SEM JUSTIFICATIVA. POSSIBILIDADE DE O DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO NEGAR OU QUESTIONAR A DESIGNAÇÃO DO PATROCÍNIO. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO DEFENSOR DELEGADO DE PATROCINAR A DEFESA QUANDO HOUVER INDÍCIOS QUE NÃO EXISTEM MOTIVOS PARA DECLARAR O FORO ÍNTIMO. INQUESTIONABILIDADE DO FORO ÍNTIMO, FACE A NATUREZA JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE EM RELAÇÃO À MATÉRIA COMO CAUSA JUSTIFICADORA DO IMPEDIMENTO POR FORO ÍNTIMO. (...)
AUTOS-CSDP Nº 209/2014
EMENTA: RECURSO. IMPUGNAÇÃO À PERMUTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.
AUTOS-CSDP Nº 204/2014
EMENTA: ACUMULAÇÃO. NÚCLEO REGIONAL DE BRASÍLIA. CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO. DEFENSORIA PÚBLICA DE BRASÍLIA. EXECUÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NA REGIONAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ACUMULAÇÃO.
AUTOS-CSDP Nº 203/2014
EMENTA: DESIGNAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRECIAR O ASSUNTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA MATÉRIA
AUTOS-CSDP Nº 201/2014
EMENTA: SISTEMA INTEGRADO DE JURISPRUDÊNCIAS. ATRIBUIÇÃO DOS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS.
AUTOS-CSDP Nº 200/2014
EMENTA: INFORMAR AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU O NÃO PATROCÍNIO DE AÇÃO. PRERROGATIVAS E GARANTIAS DO DEFENSOR PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR SE CABE OU NÃO RECURSO.
AUTOS-CSDP Nº 191/2014
EMENTA: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.
AUTOS-CSDP Nº 168/2013
EMENTA: PRELIMINARMENTE. ADMISSIBILIDADE. QUESTIONAMENTOS EM ABSTRATO. ATOS PRIVATIVOS DE CORREGEDOR GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ATO INEXISTENTE. CHEFIA DE GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL. COMPETÊNCIA DE ATUAÇÃO DELIMITADA PELO CORREGEDOR GERAL. HIERARQUIA. CARGO NÃO PRIVATIVO DE DEFENSOR PÚBLICO.
AUTOS-CSDP Nº 171/2013
EMENTA: PRELIMINARMENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO DEFENSOR PÚBLICO. CONSULTA AO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. ÓRGÃO FISCALIZADOR DO CORREGEDOR GERAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.
AUTOS-CSDP Nº 166/2013
EMENTA: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUNTADA OBRIGATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE. ASSINATURA DO ASSISTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA IMEDIATA. DEFENSORIA DATIVA. DISPENSÁVEL.
AUTOS-CSDP Nº 173/2013
EMENTA: ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO. TOCANTÍNIA E NOVO ACORDO. DEFENSORES PÚBLICOS RESPONDENDO EXCLUSIVAMENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL.
AUTOS-CSDP Nº 165/2013
EMENTA: LICENÇA MATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO E PRORROGAÇAO. OBSERVÂNCIA DO ART. 37 E 38 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 055/2009. LICENÇA MATERNIDADE DE CENTO E OITENTA (180) DIAS CONSECUTIVOS, PODENDO SER REQUERIDA A PARTIR DA 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SEMANA. PRORROGAÇÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA AMAMENTAR O PRÓPRIO FILHO, ATÉ A IDADE DE 06 (SEIS) MESES.
AUTOS-CSDP Nº 163/2013
EMENTA: RESOLUÇÃO-CSDP Nº 78/2011. EXPRESSÃO “EXPEDIENTE INTERNO” NAS SEXTAS-FEIRAS. ALCANCE DA EXPRESSÃO. ATENDIMENTO SOMENTE NOS CASOS TIDOS COMO URGENTES. INVIÁVEL E/OU DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO NAS DEPENDÊNCIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO.
AUTOS-CSDP Nº 161/2013
EMENTA: REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO. VINCULAÇÃO. DIRETORIA REGIONAL. CLASSE ESPECIAL. OMISSÃO LEGAL. SUBORDINAÇÃO AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL.
AUTOS-CSDP Nº 152/2013
EMENTA: COMPETÊNCIA DE MEMBROS. HOMOLOGAÇÃO TRABALHISTA. ATRIBUIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.
AUTOS-CSDP Nº 162/2013
EMENTA: CONSULTA. FÉRIAS SUSPENSAS. ALCANCE DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO-CSDP Nº 85/2012. DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NOS AUTOS 162/2013. CONTEJO EXEGÉTICO. DISIMPORTÂNCIA DA NATUREZA DO ATO SUSPENSIVO DAS FÉRIAS (OMISSIVO OU COMISSIVO). RELEVÂNCIA DO CÔMPUTO DO LAPSO QUE EXCEDER A 60 DIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
AUTOS-CSDP Nº 154/2013
EMENTA: CRITÉRIOS DE ACUMULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS A SEREM DIRIMIDOS. ILEGITIMIDADE DE DEFENSOR PÚBLICO PARA AVIAR PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. AUTOS CONHECIDOS COMO CONSULTA. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA OBRIGATÓRIA NOS CASOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS. DESIGNAÇÃO DIVERSA DA AUTOMÁTICA. ATO MOTIVADO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, XII, DA LC 55/2009.
AUTOS-CSDP Nº 150/2012
EMENTA: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES AUXILIARES. PROCESSO DE AVALIAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

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