Conselho Superior - Ementas



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AUTOS-CSDP Nº 377/2017
EMENTA: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, DO “PROTOCOLO DE ATUAÇÃO TÉCNICA EM FAVOR DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA” QUE FORA ELABORADO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO COLÉGIO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS- CONDEGE. PROTOCOLO COM FINALIDADE EMINENTEMENTE ORIENTATIVA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO DEFENSOR PÚBLICO. MATÉRIA QUE FOGE À ALÇADA DO CONSELHO SUPERIOR. PAPEL ORIENTADOR DA CORREGEDORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIFUSÃO DE INFORM
AUTOS-CSDP Nº 384/2017
EMENTA: CONSULTA. ISONOMIA ENTRE SERVIDORAS E DEFENSORAS PÚBLICAS NO TOCANTE À LICENÇA MATERNIDADE.
AUTOS-CSDP Nº 375/2017
EMENTA: CONSULTA. ABERTURA DE EDITAL DE PROMOÇÃO. PUBLICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA. OBRIGATORIEDADE DA ABERTURA DE EDITAL DE PROMOÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO DEFENSOR PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. MODALIDADE DE PROVIMENTO CONDICIONADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA INAUGURAR CONCURSO DE PROMOÇÃO. PRAZO MÁXIMO QUE DEVE PERMEAR ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA VAGA E A ABERTURA DO EDITAL. PREJUDICADA.
AUTOS-CSDP Nº 371/2017
EMENTA: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 104, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE FIXA PARÂMETROS PARA DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DEFENSORIAIS. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO CONFECIONADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL TOCANTINS, E ENCAMPADA PELO PROPONENTE MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGITIMIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA QUE RECLAMA INICIATIVA INTERNA CORPORIS, SOB PENA DE FERIR A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL
AUTOS-CSDP Nº 335/2015
EMENTA: ARTIGO 11-B DA LEI 2.252/2009. ERRO MATERIAL. PROGRESSÃO VERTICAL. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO DIRIMINDO DIVERGÊNCIA.
AUTOS-CSDP Nº 334/2015
EMENTA: OMISSÃO NO ESTATUTO DA ADPETO. DESAGRAVO ENTRE MEMBROS DA INSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À ADPETO.
AUTOS-CSDP Nº 317/2015
EMENTA: CONSULTA. AJUDA DE CUSTO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS.
AUTOS-CSDP Nº 294/2015
EMENTA: POSSIBILIDADE DO DPG CONDICIONAR ATO JURÍDICO DE PROMOÇÃO A TERMO. ESTABELECIMENTO DE DATA DIVERSA QUE INTERFIRA NA LISTA DE ANTIGUIDADE. CONDUTA DA CORREGEDORIA ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE. RETIFICAÇÃO DO ATO PELO DPG.
AUTOS-CSDP Nº 285/2015
EMENTA: PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM HOMOLOGAÇÃO EM RESCISÕES TRABALHISTAS. ARTIGO 477, §3º DA CLT PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES DA DPE DE FORMA SUBSIDIÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSISTENTE NAS HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO. NECESSIDADE E EXISTÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO VIGENTE ENTRE DPU E DPE. DECISÃO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACERCA DAS ATRIBUIÇÕES DA DPE/TO FRENTE À SUA AUTONOMIA FUNCIONAL E (...)
AUTOS-CSDP Nº 262/2015
EMENTA: AUSÊNCIA DE INTERESSADOS NAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAIS DE REMOÇÃO. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DAS MESMAS VAGAS PARA DEFENSOR PÚBLICO RECÉM PROMOVIDO CONCORRER À REMOÇÃO.
AUTOS-CSDP Nº 260/2015
EMENTA: IMPUGNAÇÃO À REMOÇÃO. EDITAL 085/2015. ABERTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO.
AUTOS-CSDP Nº 255/2015
EMENTA: CRITÉRIO UTILIZADO NAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. FORMATAÇÃO DA LISTA DE 1/3 DE ANTIGUIDADE. NÚMEROS DE CARGOS JÁ PROVIDOS DA CLASSE DE CONCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE CARGOS DE DEFENSORES PÚBLICOS NA CLASSE DE CONCORRÊNCIA, PROVIDOS OU NÃO.
AUTOS-CSDP Nº 243/2015
EMENTA: VERBA INDENIZATÓRIA. 24% DE ANUÊNIO. AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CONSULTA EM CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO.
AUTOS-CSDP Nº 207/2014
EMENTA: LISTA DE ANTIGUIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 55/2009. INCLUSÃO DO PERÍODO DE ESTÁGIO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AVERBAÇÃO DE ESTÁGIO EM DEFENSORIA PÚBLICA COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR 80/1994. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUTOS-CSDP Nº 155/2013
NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO GERAL, SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL E CORREGEDOR GERAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FIM.
AUTOS-CSDP Nº 237/2014
EMENTA: SITUAÇÕES QUE SUSPENDEM O ESTÁGIO PROBATÓRIO DE DEFENSORES PÚBLICOS. SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO EM CASO DE LICENÇA MATERNIDADE. FORMA DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DA DEFENSORA PÚBLICA EM LICENÇA MATERNIDADE.
AUTOS-CSDP Nº 225/2014
EMENTA: AÇÃO DE ADOÇÃO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL. ASSISTIDO NÃO HIPOSSIFICIENTE. PARÂMETROS FIXADOS NA RESOLUÇÃO-CSDP Nº 104/2013. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PLAUSÍVEIS PARA DEFERIMENTO.
AUTOS-CSDP Nº 224/2014
EMENTA: COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM RAZÕES. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. ARRAZOAR E CONTRARRAZOAR RECURSOS. SOLICITAÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAR A SITUAÇÃO DO FEITO AO ASSISTIDO. ÓRGÃO DE ATUAÇÃO QUE PATROCINA A DEFESA ONDE HÁ RENÚNCIA OU ABANDONO POR PARTE DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ÓRGÃO DE ATUAÇÃO COMPETENTE NAS AÇÕES DE PRECATÓRIOS DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PORTARIA 162/2011/TJTO.
AUTOS-CSDP Nº 221/2014
EMENTA: NECESSIDADE DO ÓRGÃO DE ESPECIALIZAÇÃO NA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES. LEGISLAÇÃO ACERCA DA CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPECIALIZADOS. LEGISLAÇÃO ACERCA DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEFENSORES PÚBLICOS DE CLASSE ESPECIAL.
AUTOS-CSDP Nº 218/2014
EMENTA: DESLOCAMENTO DA DIRETORIA REGIONAL DE BRASÍLIA PARA FUNCIONAMENTO EM PALMAS. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. CRIAÇÃO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DA CLASSE ESPECIAL, INTEGRANTE DO NÚCLEO REGIONAL DE BRASÍLIA COM FIXAÇÃO EM PALMAS. VIABILIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. ESCOLHA DO DIRETOR REGIONAL DE BRASÍLIA.

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