Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Defensoria Pública do Tocantins Promovendo o acesso à Justiça

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins é a Instituição encarregada, constitucionalmente, de promover a orientação e assistência jurídica gratuita, nas diversas áreas do Direito, para as pessoas que não possuem condições financeiras para pagar os honorários advocatícios e custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Seu papel é essencial à democratização da Justiça e à própria função jurisdicional do Estado, sendo também um direito e garantia fundamental ao exercício pleno da cidadania. Somente com a presença da Defensoria Pública é possível proporcionar a todos o acesso à Justiça.

Por sua importância na sociedade, garantida pela Constituição Federal em seu art. 134, a Defensoria Pública está no mesmo patamar que o Ministério Público.

No Tocantins, a Defensoria Pública do Estado atua desde 1989, tendo o início de sua autonomia com a Lei complementar número 41, de 22 de dezembro de 2004, a qual foi revogada pela Lei Complementar nº 55/2009 que consolidou essa autonomia e atualmente é a norma disciplinadora da organização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. A Instituição conta, hoje, com 99 Defensores Públicos, presentes em todas as Comarcas e em quase todos os municípios tocantinenses.

Com dez Núcleos Regionais, localizados nas cidades de Araguaína, Araguatins, Dianópolis, Guaraí, Gurupi, Palmas, Paraíso, Porto Nacional, Tocantinópolis e no Distrito Federal, a Defensoria Pública do Tocantins atua nas áreas cível, família, fazenda pública, criminal, infância e juventude, realizando também atendimentos especializados à mulher, ao idoso e ao consumidor; além de oferecer acompanhamento psicossocial aos assistidos.