Serviço Cidadão - Documentação Necessária

Não perca tempo! Logo no primeiro contato com o Defensor Público leve os documentos necessários para a ação, com a qual você pretende ingressar na justiça. Assim ficará mais fácil o seu atendimento. Os documentos devem ser fotocópias autenticadas, quando não acompanhadas do original.

Importante: Preserve seus documentos!

  • Não deixe os documentos em qualquer lugar, mantenha-os sempre bem guardados para quando for necessário utilizá-los;
  • Dependendo do fato, os documentos são a única prova existente para garantir o direito que esteja ameaçado e, sem eles, não haverá meio de provar que você tem razão;
  • É importante que você ande sempre com seus documentos pessoais (carteira de identidade, carteira de trabalho, CPF, etc).

Veja abaixo a relação de documentos específicos para cada caso. Outras dúvidas quanto à documentação, envie para o nosso sistema de Fale Conosco.

Adoção

  • Carteira de identidade dos requerentes;
  • Atestado médico dos requerentes;Certidões negativas das distribuições cíveis e criminais da Justiça Federal e do Estado;
  • Certidão de casamento dos requerentes ou declaração de vida em comum, assinada por duas testemunhas, com firma reconhecida em cartório;
  • Declaração dos pais ou responsáveis consentindo com adoção ou guarda;
  • Declaração de escolaridade da criança ou adolescente;
  • Registro de Nascimento da criança(se houver), ou Declaração de nascidos vivos;
  • Comprovante de Residência.

Afastamento do Lar

  • Boletim de ocorrência (se tiver);
  • Cópia da carteira de identidade e do CPF do requerente;
  • Cópia do comprovante de residência;
  • Nome e endereço completo de pelo menos 03 (três) testemunhas.

Alvará Judicial

  • Cópia da certidão de óbito da pessoa falecida;
  • Cópia de todos os documentos do falecido (identidade, CPF e etc.);
  • Comprovante do PIS/PASEP, FGTS, poupança, etc;
  • Cópia da certidão de casamento;
  • Cópia da certidão de nascimento ou casamento dos filhos;
  • Cópia da carteira de identidade e do CPF da esposa ou do marido e dos filhos (se tiverem);
  • Cópia do comprovante de residência;
  • Nome e endereço completo de todos os herdeiros.

Busca e Apreensão

  • Cópia da certidão de nascimento do filho que está em poder de pessoa que não detenha a guarda;
  • Cópia da certidão de casamento(se houver);
  • Endereço completo de onde se encontra a criança e o nome completo com quem está;
  • Declaração de testemunhas do estado em que se encontra a criança;
  • Descrição da criança;
  • Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas.

Conversão da Separação em Divórcio

  • Cópia da certidão de casamento com a separação judicial averbada;
  • Cópia da certidão de nascimento dos filhos;
  • Cópia da carteira de identidade e do CPF da parte requerente;
  • Cópia do comprovante da residência;
  • Se o processo for em uma cidade diferente da separação judicial, é importante uma cópia do processo da separação.

Curatela

  • Cópia da certidão de nascimento ou casamento da pessoa que será interditada e colocada sob curatela;
  • Cópia da certidão de casamento de quem está requerendo a curatela;
  • Atestado ou laudo médico que revele a anomalia psíquica, indicando a incapacidade da pessoa a ser interditada;
  • Se a finalidade da interdição for a de obter o recebimento de pensão ou aposentadoria em favor do interditando, deve ser providenciado o documento que indique qual o benefício (pensão ou aposentadoria) a ser pago.

Divórcio Consensual

  • Cópia da certidão de casamento;
  • Cópia da certidão de nascimento dos filhos;
  • Cópia da carteira de identidade e do CPF da mulher e do marido;
  • Cópia do comprovante de residência do casal;
  • Cópia de documentos que comprovam os bens do casal (escritura da casa, documento de carro, etc) se tiver;
  • Declaração de três testemunhas comprovando a separação de fato superior a dois anos.

Divórcio Litigioso

  • Cópia da certidão de casamento;
  • Cópia da certidão de nascimento dos filhos;
  • Cópia da carteira de identidade e do CPF do requerente;
  • Cópia do comprovante de residência do casal;
  • Cópia de documentos que comprovam os bens do casal (escritura da casa, documento de carro, etc) se tiver;
  • Declaração de três testemunhas comprovando a separação de fato superior a dois anos.

Execução de Alimentos

  • Cópia da petição do processo de alimentos;
  • Cópia da sentença com o trânsito em julgado que fixou os alimentos ou do acordo homologado em Juízo;
  • Cópia da certidão de casamento(se houver);
  • Cópia da certidão de nascimento dos filhos;
  • Documentos comprovando os bens do Réu;
  • Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas;
  • Endereço completo do Réu.

Guarda e Responsabilidade

  • Cópia da certidão de nascimento do menor;
  • Cópia da certidão de casamento dos requerentes (se tiver);
  • Cópia da certidão de nascimento de outros filhos (se tiver);
  • Cópia da carteira de identidade e do CPF do requerente e das pessoas que estão transferindo a guarda (se tiver);
  • Cópia do comprovante de residência;
  • Declaração da pessoa que está transferindo a guarda e responsabilidade;
  • Obs. É importante saber o nome e o endereço completo de pelo menos 03 (três) testemunhas.

Inventário e Arrolamento de Bens

  • Cópia da certidão de óbito;
  • Cópia da certidão de casamento;
  • Cópia da certidão de nascimento ou casamento de filhos (se houver);
  • Cópia da certidão da matrícula do imóvel atualizado;
  • Certidões negativas Federal, Estadual e Municipal;
  • Certidão negativa do Registro Imobiliário;
  • Cópia das carteiras de identidade e C.P.F. dos interessados.

Investigação de Paternidade

  • Cópia da certidão de nascimento da criança;
  • Nome completo e endereço do suposto pai; Cartas, fotografias com os negativos, etc;
  • Cópia da averiguação oficiosa (alegação de paternidade);
  • Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas.

Pensão Alimentícia

  • Cópia da certidão de casamento;
  • Cópia da certidão de nascimento dos filhos;
  • Endereço completo para quem irá pedir a pensão;
  • Cópia do documento comprobatório da convivência, quando se tratar de pensão requerida pelos conviventes;
  • Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas.

Posse e Propriedade

  • Todo e qualquer documento relativo ao imóvel, como certidão de matrícula do imóvel;
  • Cópia da escritura de compra e venda de posse;
  • Cópia da escritura do imóvel;
  • Comprovante de taxas de luz, água, IPTU pagas, etc.

Retificação de Registro Civil

  • Documento que necessita ser corrigido (certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito, etc);
  • Documento que comprove o erro do documento que será corrigido.

Separação Consensual

  • Cópia da certidão de casamento;
  • Cópia da certidão de nascimento dos filhos;
  • Cópia da carteira de identidade e do CPF da mulher e do marido;
  • Cópia do comprovante da residência do casal;
  • Cópia dos documentos que comprovem os bens do casal (escritura de imóvel, documento de veículo, etc).

Separação Litigiosa

  • Cópia da certidão de casamento;
  • Cópia da certidão de nascimento dos filhos;
  • Cópia da carteira de identidade e do CPF da mulher e do marido;
  • Cópia do comprovante da residência do casal;
  • Cópia dos documentos que comprovem os bens do casal (escritura de imóvel, documento de veículo, etc);
  • Nome e endereço completo de pelo menos 03 (três) testemunhas.

Tutela

  • Cópia da certidão de nascimento da criança;
  • Cópia da certidão de casamento de quem está requerendo a tutela;
  • Cópia do óbito dos pais da criança (se houver);
  • Cópia da certidão de imóveis quando houver bens dos pais falecidos.
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