Histórico

A Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 134, parágrafo único, instituiu a Defensoria Pública. No Tocantins, a Instituição atua desde 1989. No entanto, começou a exercer suas funções no Estado ligada a outras pastas do poder executivo.

Desde que foi criada, a Defensoria Pública do Estado esteve vinculada a diversos órgãos do poder executivo, dentre eles a SEJSP – Secretaria de Justiça e Segurança Pública, a PGE – Procuradoria Geral do Estado, a SIJ – Secretaria do Interior e Justiça, ultimando com a SECIJU – Secretaria da Cidadania e Justiça.

A Instituição foi regulamentada com a Lei Complementar Estadual número 41, de 22 de dezembro de 2004, sancionada pelo governador Marcelo Miranda. A Lei passou a vigorar em março de 2005.

Hoje, a Defensoria Pública do Tocantins vive um período importante para a consolidação de sua missão, que é assegurar aos necessitados o exercício dos direitos e garantias individuais, através da orientação jurídica e da assistência judicial e extrajudicial gratuita, em qualquer juízo ou instância.

A importância da Defensoria Pública do Estado é reconhecida pelos cidadãos tocantinenses que procuram pelos serviços de um Defensor Público. Com o crescimento de sua demanda e o aumento do grau de confiança na Instituição, a Defensoria Pública do Tocantins realizou seu primeiro concurso público em 2006, para o preenchimento de 50 vagas para Defensor Público distribuídas em todo o Estado. Em outubro de 2012, lançou edital de Concurso Público para o Quadro de Servidores Auxiliares para o preenchimento de 375 vagas, sendo 175 para os cargos de nível intermediário e 200 para os cargos de nível superior, para diversas regiões do Estado. Entre 2012 e 2013, já ingressaram 360 servidores efetivos, marcando mais uma etapa da consolidação da Defensoria Pública.

Em outubro de 2013, a Instituição lançou concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Defensor Público Substituto do Estado do Tocantins, quando foram disponibilizadas 20 vagas para o cargo inicial da carreira, sendo de provimento imediato apenas quatro vagas, bem como a formação de Cadastro de Reserva. Em dezembro de 2013, sete novos Membros foram empossados e se juntaram com os já 92 ativos na prestação de atendimento jurídico gratuito à comunidade.

Com a ampliação nos atendimentos, a Defensoria Pública do Tocantins conta, atualmente, com 99 Defensores Públicos, distribuídos em todas as Comarcas do Tocantins.

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