Estrutura da Defensoria Pública

A estrutura organizacional da Defensoria Pública do Tocantins está estabelecida no art. 5º da Lei Complementar Nº 55, de 29 de maio de 2009, alterada pela LCE n 63 de 10 de Fevereiro de 2010. De acordo com a Lei, a Defensoria Pública tem a seguinte estrutura operacional:

Art. 5º. A Defensoria Pública do Estado do Tocantins compreende.:

 Figura - Estrutura

 

 

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