Defensores Públicos

Os Defensores Públicos são profissionais formados em direito e que ingressaram na Defensoria Pública do Tocantins por meio de aprovação em concurso público, de provas e títulos.

Suas funções compreendem a orientação jurídica e a defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo-lhes também atender às partes e aos interessados; postular a gratuidade da Justiça; propor a conciliação das partes; acompanhar os atos processuais, comparecendo aos que exijam sua presença e impulsionando os processos; interpor recurso e promover a revisão criminal; sustentar, em qualquer grau de jurisdição, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas, além de patrocinar a defesa em processo disciplinar.

Na Defensoria Pública atuam com titularidades e atribuições distintas, sendo classificados por três classes. São elas: 2ª Classe (que atua nas comarcas de 1ª e 2ª Entrâncias); 1ª Classe (que atua nas comarcas de 3ª Entrância) e Classe Especial (Defensores que atuam junto ao Tribunal de Justiça do Estado e aos Tribunais Regionais e Superiores).

A progressão do Defensor Público na correspondente carreira ocorre mediante mobilidade funcional, por promoção em lista de merecimento ou de antiguidade.

No exercício de sua função em prestar orientação e assistência gratuita a população carente, os defensores públicos não podem advogar fora das atribuições institucionais.

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