Beneficiários

Podem ter acesso aos serviços da Defensoria Pública do Estado todos os cidadãos tocantinenses que não podem pagar os honorários advocatícios e custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Conforme a Resolução-CSDP nº 104/2014, que dispõe sobre os parâmetros para deferimento de assistência jurídica integral aos usuários dos serviços, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, é assistido da Instituição o cidadão que tenha renda mensal de até 03 (três) salários mínimos observados individualmente, ou renda familiar mensal que não ultrapasse 05 (cinco) salários mínimos;  não seja proprietário, titular de aquisição, herdeiro, ou legatário de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos; e que  não possua investimentos financeiros em aplicações superiores a 20 (vinte) salários mínimos.

 

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